Minha Casa Minha Vida supre parte do déficit habitacional brasileiro, mas não propõe soluções para problemas de quatro décadas atrás.

O termo habitação, no conceito urbano contemporâneo, quer dizer muito mais do que moradia. Habitar não é apenas morar, mas sim ter necessariamente acesso a transporte, infraestrutura urbana, serviços públicos e sociais, equipamentos esportivos, culturais e de lazer, creches, escolas, postos de saúde, enfim um conceito que implica em convivência, funcionalidade e mobilidade social. Sem essas premissas no horizonte, não há chance de se estabelecerem políticas habitacionais que contribuam para a resolução de problemas aflitivos para o nosso país, como a distribuição demográfica desequilibrada e a ocupação de terrenos tecnicamente impróprios.

A produção de unidades habitacionais como as do projeto Minha Casa Minha Vida (MCMV), por exemplo, ainda não se mostrou capaz de reverter circunstâncias críticas do passado. A utilização de terrenos situados em áreas sem qualquer infraestrutura urbana e de difícil acesso quanto aos transportes mantém as pessoas longe das melhores oportunidades de trabalho. A própria produção arquitetônica resultante de uma tipologia de blocos de cinco pavimentos - e sem elevador -, com plantas tradicionais e pouco criativas, merece uma crítica em relação à sua funcionalidade. Destaca-se, ainda, como resultado final alcançado, a baixa qualidade do projeto, inclusive no aspecto construtivo. O MCMV tem o mérito de suprir parte do déficit habitacional brasileiro, mas o demérito de não propor soluções para problemas de quatro décadas atrás.

É preciso desenvolver programas em áreas infraestruturadas e com acessibilidade de transportes; melhorar significativamente a qualidade arquitetônica dos projetos; incorporar conceitos de construção verde, com energia solar e reaproveitamento de água. Também é fundamental a aplicação de um programa pós-obras, com forte componente social, que ofereça adequada equação capaz de atender a manutenção e conservação dos empreendimentos.

Quanto à urbanização das favelas, o desafio é incluir no escopo dos programas a melhoria das unidades, a implantação de diversos equipamentos públicos, a melhoria das unidades - por meio de linhas de crédito capazes de atender à demanda dos moradores - e assistência técnica gratuita com auxílio profissional, ajudando os próprios moradores a realizar melhorias em suas casas de forma segura.

Para isso está à disposição a Lei de Assistência Técnica (lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008), que garante assistência gratuita à população de baixa renda para a elaboração de projetos arquitetônicos e acompanhamento das obras de melhoria habitacional.

A propósito, nos projetos a serem levados adiante nas comunidades, por exemplo, é importante que se façam intervenções físicas acopladas à legislação, ou seja, em paralelo às obras, que se realize sempre um plano de legislação edilícia específica para cada área de interesse social. Assim, é possível definir parâmetros para atender aos princípios básicos da boa arquitetura - como iluminação, ventilação e insolação - e definir com clareza as áreas públicas, como as de lazer, que jamais poderão ser ocupadas por qualquer construção.

Por fim, recomenda-se que tais ações sejam elaboradas com a efetiva participação dos moradores, das entidades comunitárias e das instituições de profissionais. Estas são as novas e boas práticas da gestão pública, destinada essencialmente ao interesse público.

*Sydnei Menezes é presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.

Fonte: ABECIP